DOC. 241.0291.0985.1911

STJ. Processual civil. Transgressão disciplinar de natureza militar. Competência para julgamento. Adoção de fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar a questão relativa à competência para examinar ação proposta contra o licenciamento de policial militar, apoiou-se no CF/88, art. 125, § 4º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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