STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, inclusive em matéria penal, a constituição do agravo de instrumento deve obedecer ao disposto no CPC, art. 544, § 1º. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do incidente, enseja o não conhecimento do agravo.
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