STJ. Habeas corpus. Narcotraficância, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 14 da Lei 10.826/03) . Prisão em flagrante delito em 22.01.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Qualidade do entorpecente apreendido (35 gramas de crack). Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.
1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 11.343/06, art. 44, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007.
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