STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. CPC, art. 544. Função pública. Oficial de justiça. Designação. Dispensa. Estabilidade. Arts. 105 e 106 do ADCT da constituição do estado de minas gerais. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Lei estadual 10.254/90. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
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