DOC. 241.0301.1167.0582

STJ. Civil e processual. Acórdão recorrido. Preliminar de deserção do recurso especial. Inocorrência. Decisões judiciais. Recolhimento com trânsito em julgado. Cerceamento de defesa. Alegação. Inexistência. Pretensão de realização de prova testemunhal. Desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento do juiz. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial improvido.

I - Não há que se falar em deserção no presente caso, por estar o recorrente dispensado do preparo respectivo, de acordo com as decisões de fls. 72 e 267/269 (e/STJ fls. 82 e 317/319).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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