DOC. 241.0301.1181.2146

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Periculosidade concreta. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevadas quantidade de drogas. Ordem denegada.

1 - O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade in concreto da paciente, apontada como integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de elevada quantidade de drogas, mantendo, inclusive, negócios com traficantes de outros estados da federação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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