DOC. 241.0301.1211.4710

STJ. A dministrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com percentuais concedidos pela Lei 8.627/93. Ação originária ajuizada em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora em 12% ao ano. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está em que somente os aumentos concedidos pela Lei 8.627/93, a título de reposicionamento, são compensáveis com o percentual de 28,86%; porém, os aumentos posteriores, nominados de Evolução Funcional, não devem ser compensados com o referido reajuste. Precedentes.

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