STJ. Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Violação ao princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Superveniência da Lei 11.900/09. Não incidência. Matérias relativas à redução da pena-Base e substituição da reprimenda reclusiva superadas com a anulação. Ordem concedida.
1 - O interrogatório por videoconferência não coadunava com o ordenamento jurídico vigente à época, visto que não existia Lei, nos idos do ano de 2008, que respaldasse a realização do ato processual tal como foi feito, somente lei estadual, o que enseja a nulidade da audiência. Precedentes do STJ e do STF.
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