DOC. 241.0301.1236.8594

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Manutenção do devedor na posse do bem. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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