DOC. 241.0301.1242.3840

STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade, economia processual e da instrumentalidade das formas. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Interposição do agravo regimental. Descabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ.

1 - Os embargos de declaração formulados contra decisão monocrática de relator podem ser recebidos como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.

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