DOC. 241.0301.1255.3342

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Súmula 7. Modificação do quantum indenizatório. Impossibilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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