DOC. 241.0301.1261.5960

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Ocupação do solo. Degradação do meio ambiente. Serra do guararu.

- Na linha da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública, hipótese verificada no caso em debate, no qual o pedido principal é, na verdade, impedir que os entes públicos permitam e pactuem com continuidade de eventuais devastações na Serra do Guararu.

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