STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Violação do art. 741, II, e parágrafo único, do CPC. Não ocorrência. Juros de mora. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180/2001. Recurso repetitivo. Agravo improvido.
1 - «A Primeira Turma desta Corte, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/08/2005, passou a adotar o entendimento de que o art. 741, parágrafo único, do CPC não se aplica aos casos de sentenças que tenham contrariado o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 226.855-7, sob o fundamento de que o STF, no referido precedente, não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, tendo resolvido tão-somente questão de direito intertemporal.» (REsp. 1.010.188, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 14/3/2008).
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