Carregando…

DOC. 241.0301.1275.3929

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Documentos indispensáveis para a propositura da repetição de indébito. Cópias de livros empresariais. Súmula 7/STJ.

1 - A carência ou suficiência de provas é matéria insindicável pelo E. STJ, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito