STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - Inexiste afronta aos CPC, art. 128 e CPC art. 460 quando a Corte local julga improcedente o pedido deduzido na inicial com base nos elementos existentes nos autos, como na hipótese, aos quais o órgão julgador não pode ficar alheio, à luz do princípio iura novit curia. Precedentes.
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