DOC. 241.0301.1292.7853

STJ. Processual civil. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Demanda não falimentar. Recolhimento prévio de custas processuais.

1 - Em se tratando de demanda falimentar, a massa falida somente está obrigada a recolher as custas processuais quando encerrado o processo, se existente ativo suficiente para tanto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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