DOC. 241.0301.1295.6667

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução de pena. Tema não apreciado na instância originária. Incompetência desta corte. Ordem não conhecida.

I - O pleito de aplicação da causa de diminuição de pena em favor da paciente não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressaindo a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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