STJ. Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dispositivo violado. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.
1 - O Tribunal a quo não realizou nenhuma consideração sobre a incidência ou não do CPC, art. 458 na hipótese, nem tampouco analisou a tese defendida pelo recorrente de julgamento antecipado da lide, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma. Incidência, por analogia, da Súmula 282/Supremo Tribunal de Federal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito