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DOC. 241.0301.1327.7188

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das cópias das certidões de intimação dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos infringentes. Imprescindibilidade. Obrigação do agravante.

1 - Os agravantes não zelaram pela correta formação do instrumento, deixando de juntar as cópias das certidões de intimação dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos infringentes, peças imprescindíveis à aferição da tempestividade do especial.

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