DOC. 241.0301.1365.2279

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Servidor público municipal. Índices de outubro e dezembro de 1994. Aplicação da Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada. Precedente da terceira seção. Ressalva do entendimento da relatora.

1 - A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, da Lei Municipal 12.397/97, não prevista no título executivo.

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