DOC. 241.0301.1369.2339

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que mesmo a apelação contra a sentença que concede antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (2ª Seção, REsp. 648.886, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 06.09.2004).

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