DOC. 241.0301.1392.5541

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos.

1 - Firmou-se o entendimento de que a comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2 - Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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