DOC. 241.0301.1407.9297

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Anterior acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado judicialmente pressupõe a prévia existência de ação entre as partes (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 12/3/10).

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