DOC. 241.0301.1416.2424

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da procuração originária conferindo poderes ao advogado substabelecente. Súmula STJ/115. Recurso não conhecido.

I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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