STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Pensão militar. Restituição de parcelas pagas por força de decisão judicial. Valores recebidos de boa-Fé. Inexistência de cotejo analítico e de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Incabíveis os embargos de divergência. Incidência da súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Colegiado de Uniformização Infraconstitucional pacificou o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, para apreciação e comprovação do dissídio jurisprudencial, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, devendo-se expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, providência não adotada na espécie.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito