STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.
1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os pacientes que se dedicam a atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida pela instância ordinária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito