DOC. 241.0301.1471.4609

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta.

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