DOC. 241.0301.1476.3133

STJ. Habeas corpus. Roubo agravado (CP, art. 157, caput). Pedido de absolvição por falta de provas. Redução da pena-Base. Ordem denegada.

1 - O pedido de absolvição não pode ser analisado, porque demanda exame acurado de todo o conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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