DOC. 241.0301.1499.9230

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidade declarada em sede de habeas corpus. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo interno. Pleito pela anulação do libelo acusatório. Pedido que extrapola o conteúdo do recurso especial. Agravo desprovido.

I - Declarada a nulidade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri no bojo de habeas corpus, o Recurso Especial cujos pedidos se limitavam a esse pleito perdeu seu objeto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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