STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Acusado que respondeu ao processo em liberdade. Defesa exercida por advogado constituído. Acórdão. Intimação. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o disposto no CPP, art. 392 se aplica apenas para a sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, sendo certo que a publicidade dos acórdãos proferidos em sede recursal pelos Tribunais pátrios se dá por publicação no respectivo órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, sem prejuízo da prerrogativa do defensor nomeado prevista no art. 370, § 4º, do Estatuto Processual Penal, o que não se coaduna com a hipótese dos autos.
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