DOC. 241.0301.1505.3630

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Tributos iludidos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conduta penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da insignificância. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte alinha-se à tese de que é penalmente irrelevante a conduta de quem, no descaminho, introduz mercadorias cujo valor dos tributos iludidos não supera R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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