DOC. 241.0301.1509.0566

STJ. Agravo regimental. Alegação falsa. Tentativa de indução do julgador a erro. Pena por litigância de má-Fé.

1 - Pratica litigância de má-fé, sujeitando-se às penalidades previstas, a parte que tenta induzir o julgador a erro, ao sustentar alegação falsa no intuito de ver provido seu recurso.

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