DOC. 241.0301.1509.6236

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Falta dos requisitos legais. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

I - Paciente preso em flagrante delito de tráfico de drogas não faz jus à liberdade provisória, consoante entendimento reiterado desta Corte e vedação legal expressa. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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