DOC. 241.0301.1523.9942

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Extrato juntado aos autos. Documento não apto a aferir tempestividade. Omissão. Existência. Embargos acolhidos.

1 - Extrato de movimentação processual não se enquadra no conceito de documento oficial apto a aferir a tempestividade de recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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