STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Observância do preceitos legais. Exigências do edital. Razoabilidade. Apreciação pelo tribunal ordinário com base em análise fático probatória dos autos. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Entende esta Corte que a Lei 11.091/2005, ao estabelecer regras gerais para o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, permitiu, em seu § 2º, que os respectivos editais de concurso público definam «as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como as eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.
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