DOC. 241.0301.1556.0205

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação cautelar e ação ordinária. Demandas decididas no mesmo acórdão. Recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão cautelar. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso improvido.

1 - Demandas decididas no mesmo acórdão. Ação cautelar e ação ordinária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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