DOC. 241.0301.1557.6120

STJ. Recurso especial. Órgão julgador composto majoritariamente por juízes convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-Base. Corréus. Circunstâncias judiciais semelhantes. Fundamentação inidônea para exacerbação da pena de apenas um dos acusados.

1 - Essa Corte de Justiça já firmou compreensão no sentido de que a composição de órgão fracionário de Tribunais por maioria de juízes de primeiro grau regularmente convocados não ofende a garantia do juiz natural.

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