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DOC. 241.0301.1568.5315

STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Concessão. Nexo causal e incapacidade laborativa. Comprovação. Moléstia. Irreversibilidade. Desnecessidade. Termo inicial. Citação. Recursos repetitivos. Entendimentos consolidados. Questões não debatidas. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - No que tange a concessão de benefício acidentário quando comprovada a incapacidade parcial e permanente, embora a lesão seja passível de tratamento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, decidiu que presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, o benefício acidentário deve ser concedido, já que a Lei 8.213/91, art. 86 não condiciona a concessão do benefício à irreversibilidade da moléstia.

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