STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 557. Execução fiscal. Precatório. Penhora. Recusa por ofensa à ordem legal. Possibilidade.
1 - Afasta-se a suposta violação do CPC, art. 557, porquanto eventual ofensa ao citado artigo fica superada por ocasião do julgamento de agravo regimental pelo colegiado.
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