STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Elementos concretos. Inexistência. Conseqüências. Dados intrínsecos ao tipo penal.Quantidade de droga. Aumento da pena-Base. Possibilidade. Circunstância desfavorável. Redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 mais benéfica. Substitução da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
I - A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu - hipótese dos autos.
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