STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prevenção. Arguição até o julgamento do recurso. Inocorrência. Art. 71, § 4º, doRISTJ. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Agravo a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que reza o parágrafo 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte Superior, a arguição de prevenção só pode se dar até o início do julgamento, o que não se observou in casu.
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