STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Litispendência e coisa julgada. Análise de matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.
1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que, «(...) constatando-se que o objeto do feito em análise confunde-se com o da citada ação civil pública, evidencia-se a ocorrência de coisa julgada, sendo de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, V, do CPC», afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo importa o reexame fático probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 07 deste STJ.
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