DOC. 241.0301.1653.9780

STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros reflexos. Termo a quo. Data da assembleia geral extraordinária. Conversão. Correção monetária. Reserva de plenário. Interpretação. Honorários. Sucumbência reciproca. Decaimento mínimo. Questão não tratada.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Seção em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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