DOC. 241.0301.1670.9862

STJ. Agravo regimental. Ação discriminatória. Tema relativo a cancelamento de registro de imóveis supostamente situados em terras devolutas. Competência desta segunda seção para atuar na presente demanda. Precedentes do STJ.

1 - Existência de diversos julgados que denotam a competência da Segunda Seção desta Corte de Justiça para apreciar feitos relativos a ações discriminatórias, em que a União pretende discriminar determinados imóveis como sendo terra devolutas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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