DOC. 241.0301.1679.5524

STJ. Agravo interno. Execução. Correção monetária. Índices de expurgos inflacionários. Inclusão. Impossibilidade.

1 - Impossível a inclusão, no âmbito da execução, de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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