DOC. 241.0301.1714.2242

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos à execução. Contrato de desconto de duplicatas. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais. Preenchimento. Nota promissória em garantia. Aval. Responsabilidade. Vigência do contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O contrato de desconto de duplicatas assinado por duas testemunhas e acompanhado com demonstrativo de evolução da dívida, atende os requisitos para a executividade (arts. 585, II, 586, e 618, I, do CPC).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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