DOC. 241.0301.1717.0734

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação. Precedente.

1 - É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, porquanto o prazo recursal para interposição daquele flui após a publicação da decisão deste.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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