DOC. 241.0301.1732.4537

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Renúncia do substabelecente. Validade dos atos praticados pelos substabelecidos.

I - «Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente.» (REsp. 556240, Rel. Ministra NANCY, DJ 11/04/2005).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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