DOC. 241.0301.1735.6797

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. 3,17%. Prescrição. Mp 2.225-45/01. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita configurada. Interrupção. Não ocorrência.

1 - «Se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4/9/06, diante da renúncia operada pela Medida Provisória 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ.» (Pet 7.558/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010)

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