DOC. 241.0301.1738.5640

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime prisional. Alteração do prazo para obtenção dos benefícios da execução. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a superveniência de nova condenação definitiva - seja por crime anterior ou posterior - acarreta a alteração da contagem do prazo para a concessão de benefícios, que passam a ser calculados a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. Precedentes do STJ.

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